Questão 96 · Direito Tributário: Espécies tributárias
A respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.
- A) O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.
- B) Lei complementar de iniciativa do presidente da República estabelecerá as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais.
- C) Os estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, uma vez que não há norma geral tributária que dispõe sobre o ICMS.
- D) Aplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.
- E) Salvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, a alíquota interna não pode ser superior à alíquota interestadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Nas operações interestaduais aplica-se a alíquota interestadual, fixada por resolução do Senado Federal (CF/88, art. 155, § 2º, IV). Essa alíquota vale quando o destinatário é contribuinte do ICMS de outro estado, ainda que seja o consumidor final da mercadoria; nesse caso, a diferença em relação à alíquota interna cabe ao estado de destino. A alternativa D reproduz essa regra.
- A: o ICMS é não cumulativo justamente porque incide em cada operação, compensando-se o montante cobrado nas anteriores; não incide uma única vez na cadeia.
- B: as alíquotas interestaduais são fixadas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores (CF/88, art. 155, § 2º, IV), e não por lei complementar de iniciativa do Presidente.
- C: existe norma geral sobre o ICMS, a Lei Complementar 87/1996, de modo que os estados não têm competência legislativa plena.
- E: a regra constitucional é inversa: salvo deliberação em contrário dos estados e do DF, as alíquotas internas não podem ser inferiores às interestaduais (CF/88, art. 155, § 2º, VI).
Dica: alíquota interestadual é fixada pelo Senado; e a alíquota interna, em regra, não pode ser menor que a interestadual.
Fundamentos: CF/88, art. 155, §2º, IV e VII · LC 87/1996 (norma geral do ICMS)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.