Questão 38 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
- A) ADPF.
- B) ação direta de inconstitucionalidade genérica.
- C) ação declaratória de constitucionalidade.
- D) mandado de segurança.
- E) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A ADPF é o instrumento adequado para questionar, no STF, lei municipal que contraria a CF/88, porque a ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI) só alcança lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, a). Como a lei em questão é municipal, a ADPF é a via cabível, desde que presente um preceito fundamental.
Erros das demais alternativas:
- B: a ADI genérica não alcança lei municipal, pois a norma tem de ser federal ou estadual.
- C: a ação declaratória de constitucionalidade serve para afirmar a validade de lei federal, e não para atacar lei municipal.
- D: o mandado de segurança é ação de proteção de direito individual, não instrumento de controle abstrato de constitucionalidade.
- E: a ADI interventiva é voltada a casos de intervenção federal em estado, e não a leis municipais.
Dica: lembre que a ADI genérica só alcança leis federais e estaduais. Para lei municipal, a ADPF é a via pensada pela banca.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, a (ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual) · Jurisprudência do STF sobre ADPF contra leis municipais (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.