Questão 62 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF e a legislação a respeito de crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
- A) Utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura crime de moeda falsa; admite-se, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância caso sejam grosseiramente falsificadas cédulas de pequeno valor.
- B) Crime de falsidade material de documento público se consuma com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo.
- C) Há previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular.
- D) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de autodefesa não é considerada criminosa.
- E) Compete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil é documento de órgão da União. O uso de documento falso desse tipo, por civil, atinge serviço e interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV).
Erros das demais alternativas:
- A: a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura o crime de moeda falsa, pois a falsificação grosseira, facilmente perceptível, não ofende a fé pública; em tese pode configurar estelionato. Por isso a discussão sobre insignificância nem se coloca como a alternativa afirma.
- B: a falsidade material de documento público é crime formal e se consuma com a falsificação, independentemente do uso do documento ou da ocorrência de prejuízo.
- C: a falsidade ideológica só é punida na forma dolosa; não há previsão de modalidade culposa.
- D: atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial, ainda que alegando autodefesa, configura o crime do art. 307 do CP, pois o STF entende que a garantia constitucional da autodefesa não alcança quem atribui a si identidade falsa para ocultar a verdadeira. Logo, a conduta é considerada criminosa.
Dica: a competência federal depende de lesão a bens, serviços ou interesse da União, como no documento expedido pela Marinha; e a autodefesa não autoriza falsa identidade.
Fundamentos: CF/88, art. 109, IV (competência da Justiça Federal) · Jurisprudência do STJ sobre a competência para documentos expedidos pela Marinha · Doutrina e jurisprudência sobre moeda falsa grosseira
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.