Questão 20 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- A) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
- B) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- C) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- D) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
- E) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Lei 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). Esse é o prazo geral, com a ressalva da má-fé, que afasta a decadência.
Erros das demais:
- A: quinze anos não é o prazo legal, e a alternativa não admite a ressalva da má-fé.
- B: vinte anos não corresponde ao prazo do art. 54.
- C: dez anos não é o prazo previsto na lei.
- D: três anos não é o prazo previsto na lei, e a alternativa afasta a exceção da má-fé.
Dica: decore o prazo de cinco anos do art. 54 e a ressalva da má-fé. Muitas alternativas trocam o prazo ou afirmam que ele vale em todos os casos.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 54 (decadência de cinco anos, salvo comprovada má-fé) · Lei 9.784/1999, art. 2º (princípios da segurança jurídica e da boa-fé, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.