Questão 63 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.
Nessa situação hipotética, a referida lei é
- A) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
- B) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
- C) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.
- D) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
- E) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A lei municipal que proíbe o transporte individual remunerado por motoristas particulares cadastrados em aplicativos viola a livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV, e art. 170, caput) e a livre concorrência (art. 170, IV). O STF considera inconstitucional a proibição ou restrição desproporcional dessa atividade. Entretanto, o município pode regulamentar e fiscalizar o serviço, no exercício do poder de polícia e do interesse local, desde que respeite os parâmetros fixados por lei federal.
Erros das demais alternativas:
- A: erra ao dizer que o município não pode impor qualquer restrição; ele pode regulamentar e fiscalizar, observada a lei federal.
- C: a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, e não do município. Além disso, mesmo a competência para regular o uso das vias não autoriza proibir atividade econômica lícita.
- D: a proibição total é medida desproporcional, pois há meios menos gravosos de regulação, como exigências de cadastro, segurança e fiscalização.
- E: o STF entende que o transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo é atividade econômica privada, e não serviço público dependente de permissão ou autorização.
Dica: regulamentar e fiscalizar é permitido; proibir a atividade é inconstitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 170, IV (livre concorrência) e art. 1º, IV (livre iniciativa) · Jurisprudência do STF sobre proibição municipal de transporte por aplicativo · Competência municipal para regulamentar serviços de interesse local
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.