Questão 64 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.
BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise.
O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.
Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.
Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção
- A) direta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
- B) direta na ordem econômica, sob a forma de participação.
- C) indireta na ordem econômica, sob a forma de direção.
- D) indireta na ordem econômica, sob a forma de indução.
- E) indireta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O congelamento de preços de produtos essenciais e de tarifas de serviços públicos é intervenção indireta do Estado na ordem econômica, pois o Estado não atua como agente econômico, mas sim como regulador. Na forma de direção, o Estado fixa normas e comandos obrigatórios que orientam a atividade econômica, como o controle de preços. A Constituição prevê essa atuação no art. 174, segundo o qual o Estado, « como agente normativo e regulador da atividade econômica », exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Análise das demais:
- A e B: errados, pois a intervenção é indireta; a absorção e a participação são formas de atuação direta.
- D: errada; a indução decorre de incentivos e desestímulos, como tributos e subsídios, não de comando obrigatório.
- E: errada; a absorção é intervenção direta, em que o Estado assume a atividade.
Dica: congelamento e tabelamento de preços são exemplos típicos de direção; incentivos fiscais, de indução.
Fundamentos: CF/88, art. 174 (Estado como agente normativo e regulador) · CF/88, art. 173 (intervenção direta) · Classificação doutrinária das formas de intervenção: direção e indução
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.