Questão 53 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Um dos litisconsortes passivos de determinada ação judicial retirou o processo do cartório, em carga, após ser proferida sentença em autos físicos, mas antes de sua publicação. Na mesma semana em que isso ocorreu, foram opostos embargos de declaração.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que os réus têm procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.
- A) O dia do vencimento deverá ser excluído da contagem do prazo.
- B) Não se aplica ao caso o benefício da contagem do prazo em dobro.
- C) Considera-se o dia da carga como o dia do começo do prazo.
- D) A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça.
- E) O recurso é considerado intempestivo, pois foi oposto antes do termo inicial do prazo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Quando a intimação se dá por meio da retirada dos autos em carga do cartório ou da secretaria, o dia da carga é o dia do começo do prazo (CPC, art. 231, VIII). Como a carga ocorreu depois da sentença, ainda que antes de sua publicação, a ciência da decisão se deu naquele dia, e o prazo para quem retirou os autos tem como termo inicial a data da carga. Pela regra geral, o dia do começo é excluído da contagem e o dia do vencimento é incluído (art. 224).
Erros das demais alternativas:
- A: é o inverso: os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224, caput).
- B: como os litisconsortes têm procuradores de escritórios de advocacia distintos e os autos são físicos, aplica-se a contagem do prazo em dobro (art. 229). A exceção do art. 229, § 2º, vale só para autos eletrônicos.
- D: a regra de que a contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, § 3º) vale para a intimação pelo Diário da Justiça. Aqui houve carga dos autos, que tem regra própria no art. 231, VIII.
- E: o ato praticado antes do início do prazo é considerado tempestivo, de modo que os embargos não podem ser tidos por intempestivos por esse motivo. Além disso, foram opostos na mesma semana da carga, dentro do prazo.
Dica: a carga dos autos equivale à intimação e fixa o dia do começo do prazo; com advogados de escritórios distintos e autos físicos, o prazo é em dobro.
Fundamentos: CPC, art. 231 (início do prazo nas hipóteses de intimação, incluída a carga) · CPC, art. 229 (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes) · CPC, art. 1.003 (prazo de recurso contado da intimação dos advogados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.