Questão 7 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de
- A) anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.
- B) nulidade em qualquer uma das três modalidades.
- C) ineficácia em qualquer uma das três modalidades.
- D) nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.
- E) anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B: o testamento conjuntivo, em qualquer das modalidades (simultânea, recíproca ou correspectiva), é nulo. O art. 1.863 do Código Civil estabelece que «é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo». Quando a lei proíbe expressamente o ato, a sanção é a nulidade (art. 166, VII, do Código Civil), e não a anulabilidade, que pressupõe vício sanável por interesse privado. A proibição atinge as três modalidades de forma uniforme, por isso a resposta não se divide.
Quanto às demais:
- A) anulabilidade não é a sanção, pois a proibição legal gera nulidade.
- C) ineficácia não é o vício: o ato é inválido, não apenas ineficaz.
- D) não há distinção entre modalidades: todas são proibidas.
- E) não há modalidade que seja apenas anulável.
Dica: testamento conjuntivo é proibido em qualquer forma; não tente separar modalidades, pois a lei as trata igualmente.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.863 (proibição do testamento conjuntivo) · Código Civil, art. 166, VII (nulidade por lei que proíbe expressamente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.