Questão 89 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
- A) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- B) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
- C) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
- D) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- E) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O STJ entende que a ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública contra o causador de dano a seu patrimônio aplica, por analogia, o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública. Como esse decreto não prevê expressamente a hipótese do Estado como autor, a aplicação é analógica, e o prazo é de cinco anos. A alternativa D reflete esse entendimento.
Erros das demais:
- A: o decreto não tem previsão expressa para a situação, apenas aplicação analógica.
- B: o prazo de três anos do Código Civil não é o aplicado pelo STJ nesse caso.
- C: a imprescritibilidade se aplica a determinadas ações de ressarcimento de improbidade, não a este caso comum.
- E: a Lei 9.784/1999 regula processo administrativo federal e não trata de prescrição de ação de ressarcimento.
Dica: cuidado com a imprescritibilidade, que se restringe a casos específicos.
Observação: a matéria tem nuances jurisprudenciais, e o gabarito segue o entendimento do STJ.
Fundamentos: Decreto 20.910/1932 (prazo quinquenal, aplicado por analogia pelo STJ) · CC/2002, art. 206, §3º (prazo trienal, não aplicado ao caso segundo o gabarito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.