Questão 94 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
- A) a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
- B) a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
- C) a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
- D) a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
- E) a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Constituição (art. 37, VII) prevê o direito de greve dos servidores públicos, mas condiciona seu exercício a lei específica, que ainda não foi editada. Na ausência dela, o STF determinou a aplicação, por analogia, da Lei 7.783/1989, que rege a greve no setor privado. Assim, a greve pode ser declarada legal, desde que observados os requisitos da lei. Nesse contexto, a regra é que a Administração desconte os dias parados da remuneração, pois a suspensão do trabalho gera a suspensão do pagamento, salvo acordo ou compensação.
Quanto às demais alternativas:
- A: errada, porque a falta de lei específica não torna a greve automaticamente ilegal; o STF autorizou a aplicação analógica.
- B: errada, porque policiais civis não possuem direito de greve, e a legalidade não depende de causa atribuída ao Estado.
- C: errada, porque o desconto não é uma escolha discricionária; é a regra.
- E: errada, porque não existe obrigação de compensação das horas a requerimento de sindicato.
Dica: greve de servidor pode ser legal, mas o desconto dos dias parados é a regra, e não a exceção.
Fundamentos: CF/88, art. 37, VII · Lei 7.783/1989 (aplicação analógica) · Jurisprudência do STF sobre greve de servidores públicos (mandados de injunção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.