Questão 16 · Direito Processual Civil: Recursos
A reclamação é um instrumento jurídico que
- A) busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
- B) pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- C) cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
- D) pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
- E) tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A reclamação, prevista no art. 988 do CPC, pode levar à cassação do ato que desrespeitou a competência ou a autoridade do tribunal ou a decisão vinculante. A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que ela não serve como sucedâneo recursal para rever o mérito do ato, de modo que a alternativa D está correta: procedente a reclamação, cassa-se o ato, mas não se o revisa.
Erros das demais:
- A: a reclamação cabe em qualquer tribunal (art. 988, § 1º), não só no STF e no STJ.
- B: é liminarmente indeferida a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I); não há prazo de dois anos.
- C: o § 5º, II, veda a reclamação para garantir precedente qualificado quando não esgotadas as instâncias ordinárias; o item inverte a regra.
- E: a reclamação não tem natureza recursal; é ação autônoma de impugnação.
Dica: a banca costuma inverter as hipóteses do § 5º do art. 988; lembre que o trânsito em julgado e a ausência de esgotamento das instâncias levam ao indeferimento liminar.
Fundamentos: CPC, art. 988, caput, I a V · CPC, art. 988, § 1º · CPC, art. 988, § 5º, I e II · CPC, art. 988, § 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.