Questão 86 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
Estão certos os itens II, III e IV; o item I está errado.
- I (errado): a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, entre outros previstos para a administração pública, e o STF a aplica independentemente de lei formal, tendo editado súmula vinculante sobre o tema. Logo, ela não está condicionada à edição de lei.
- II (certo): a publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, e a Lei de Improbidade tipifica como ato atentatório aos princípios da administração a conduta de negar publicidade aos atos oficiais, ressalvados os casos de sigilo legalmente previstos. Exige-se, contudo, dolo para a configuração da improbidade.
- III (certo): a previsão de limite de idade em concurso viola a isonomia, salvo quando puder ser justificada pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683 do STF).
- IV (certo): segundo o STF, o servidor empossado por força de decisão judicial de caráter provisório, posteriormente revista, não tem direito de permanecer no cargo apenas pelo decurso do tempo, pois não se aplica a teoria do fato consumado nem a proteção da confiança legítima nessa hipótese, ainda que passados mais de cinco anos.
Como apenas II, III e IV estão corretos, a alternativa E é a correta; as alternativas A, B, C e D incluem o item I ou excluem algum dos itens certos.
Dica: o nepotismo é vedado diretamente pela Constituição, sem necessidade de lei; o limite de idade em concurso exige justificativa pela natureza do cargo.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 11, IV (redação da Lei 14.230/2021) · STF, súmula vinculante sobre nepotismo · STF, Súmula 683 (limite de idade em concurso) · Lei 9.784/1999, art. 54 (decadência de cinco anos e confiança legítima)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.