Questão 40 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- A) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
- B) Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.
- C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.
- D) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.
- E) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei 11.101/2005, art. 2º, I, exclui de sua aplicação a empresa pública e a sociedade de economia mista; portanto, elas não estão sujeitas a falência.
- A: errada. Autarquias e fundações públicas integram a administração pública indireta, e não a direta.
- B: errada. A CF/88, art. 173, permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei; logo, a criação de empresa estatal para isso não é proibida em qualquer hipótese.
- D: errada. Autarquias têm personalidade jurídica própria e, por isso, são sujeitos de direitos e obrigações.
- E: errada. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para executar atividades típicas de Estado de forma descentralizada, mas têm autonomia administrativa, nos limites da lei que as criou; o erro está em dizer que não a têm.
Dica: a exclusão da falência decorre de previsão expressa do art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 para empresa pública e sociedade de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 2º, I · CF/88, art. 173
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Técnico – Administrativa), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.