Questão 92 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
- A) Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.
- B) A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.
- C) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.
- D) Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.
- E) O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não. A Lei 8.429/1992 considera agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na lei (art. 2º). Além disso, a lei se aplica, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato (art. 3º). Logo, estar sujeito à lei não depende de ser servidor público.
- A: errada, pois, após as alterações de 2021, a lesão ao erário por improbidade exige conduta dolosa, tanto na ação quanto na omissão; não há ressarcimento nessa via independentemente de dolo nos atos comissivos.
- B: errada, pois a representação para apurar improbidade pode ser feita por qualquer pessoa, sem exigência de prova de gozo dos direitos políticos (essa exigência é da ação popular).
- D: errada, pois a lei alcança quem exerce função nessas entidades ainda que sem remuneração; a remuneração não é requisito.
- E: errada, pois a ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada; se o Ministério Público não for o autor, atua como fiscal da lei, e sua ausência no polo ativo não gera nulidade.
Dica: na improbidade, o conceito de agente público é amplo (inclui quem atua sem remuneração e por qualquer forma de vínculo), e o terceiro que concorre dolosamente também responde.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 2º (conceito de agente público) · Lei 8.429/1992, art. 3º (terceiros que concorram para o ato ou dele se beneficiem) · Lei 8.429/1992, art. 17 (ação proposta pelo Ministério Público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.