Questão 64 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito do processo orçamentário no Brasil, assinale a opção correta.
- A) No processo orçamentário, durante a execução da despesa pública, são observados três estágios, sendo considerada realizada a despesa no primeiro deles.
- B) O processo orçamentário, também denominado ciclo orçamentário, é constituído, exclusivamente, das seguintes etapas: planejamento; elaboração da proposta; discussão e aprovação; e execução.
- C) O ciclo orçamentário, em respeito ao princípio da anualidade, deve ter a duração de um exercício financeiro que coincida com o ano civil.
- D) A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) é do Congresso Nacional e de competência do chefe do Poder Legislativo.
- E) No momento da apreciação do orçamento anual pelo Poder Legislativo, podem ser oferecidas emendas que criem novas despesas, desde que haja indicação futura dos recursos necessários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta: na execução da despesa pública há três estágios (empenho, liquidação e pagamento), e a despesa é considerada realizada já no primeiro deles, o empenho, que é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado e reserva a dotação orçamentária.
- B: errada. O ciclo orçamentário não se limita a planejamento, elaboração, discussão/aprovação e execução; inclui também as etapas de controle e avaliação. O advérbio "exclusivamente" torna o item falso.
- C: errada. O exercício financeiro coincide com o ano civil (Lei 4.320/1964, art. 34), mas o ciclo orçamentário não dura um exercício: ele é mais longo, pois abrange a elaboração e a discussão antes do exercício e o controle e a avaliação depois dele. O item confunde ciclo orçamentário com exercício financeiro.
- D: errada. A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual é do chefe do Poder Executivo, e não do Congresso Nacional.
- E: errada. As emendas ao projeto de lei orçamentária só podem ser aprovadas se, entre outras condições, indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (CF/88, art. 166, § 3º, II). A indicação precisa existir no momento da emenda, e não "futura".
Dica: não confunda ciclo orçamentário (longo, vai do planejamento ao controle) com exercício financeiro (um ano, igual ao ano civil); e lembre que a iniciativa da LOA é do Executivo.
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 34 (exercício financeiro e ano civil) · CF/88, art. 166, §3º (vedação de emendas que criem despesas) · CF/88, art. 84, XXIII (iniciativa do Executivo para a LOA)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Ciências Contábeis), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.