Questão 36 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção
- A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
- B) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
- C) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
- D) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
- E) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta, por dois fundamentos.
A perda da função pública, como sanção de improbidade, não depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público. A improbidade se configura também por enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992) e por violação de princípios da administração, hipóteses em que não se exige prejuízo ao erário; o dano só é elemento nos atos que causam lesão ao erário.
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da Lei 8.429/1992: "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."). Por isso é preciso aguardar o trânsito em julgado.
As demais alternativas:
- A) erra ao exigir dano financeiro; a segunda parte (aguardar o trânsito em julgado) está certa.
- B) erra ao exigir dano efetivo e ao permitir a efetivação antes do trânsito em julgado; a sanção não tem "natureza política" que dispense o trânsito.
- D) acerta ao dispensar o dano, mas erra ao permitir a efetivação antes do trânsito em julgado.
- E) acerta ao dispensar o dano e ao exigir o trânsito em julgado, mas erra ao atribuir natureza penal à sanção: a ação de improbidade tem natureza civil, e as sanções não são penais.
Dica: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado, e a improbidade nem sempre exige dano ao erário.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 20 (efetivação após trânsito em julgado) · Lei 8.429/1992, art. 9º (enriquecimento ilícito, sem exigência de dano) · Lei 8.429/1992, art. 17 (ação proposta pelo Ministério Público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Oficial de Justiça Avaliador), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.