Questão 38 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo.
Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.
Tal ato de comunicação processual denomina-se
- A) carta precatória.
- B) carta rogatória.
- C) carta de mandado.
- D) carta de autorização.
- E) carta de ordem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A comunicação entre juízos de comarcas diferentes, para a prática de ato como a avaliação de bens fora da comarca, é feita por carta precatória, conforme o Código de Processo Civil, art. 237, III. Essa carta é expedida por órgão jurisdicional de competência territorial diversa para que outro juízo, na área da sua competência, cumpra o ato. Por isso, a alternativa A é a correta.
As demais alternativas:
- B) carta rogatória: é usada para cooperação com órgão jurisdicional estrangeiro (art. 237, II), e não entre comarcas brasileiras.
- C) carta de mandado: não é espécie de carta prevista no art. 237; o mandado é o instrumento de cumprimento do ato.
- D) carta de autorização: não é modalidade de carta processual prevista na lei.
- E) carta de ordem: é expedida pelo tribunal para cumprir ordem dentro de sua estrutura (art. 237, I), e não entre comarcas de juízos de primeiro grau.
Dica: carta precatória é entre juízos brasileiros de territórios diferentes; carta rogatória é para o exterior; carta de ordem parte do tribunal.
Fundamentos: Código de Processo Civil, art. 237, I, II e III (espécies de carta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.