Questão 56 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
O juiz constitucional já não interpreta, no processo constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente.
Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais — não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei — devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade de participação no processo constitucional (especialmente nas audiências e nas “intervenções”). Devem ser desenvolvidas novas formas de participação das potências públicas pluralistas como intérpretes em sentido amplo da Constituição.
Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações).
Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.
- A) Será constitucional o processo legislativo em que assembleia legislativa aprove lei com idêntico conteúdo de norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato.
- B) Admite-se o ingresso do amicus curiae em mandado de segurança no STF, desde que o litígio verse sobre a constitucionalidade de ato normativo de interesse geral.
- C) O STF admite a declaração de inconstitucionalidade em ACP, cuja sentença produz efeitos erga omnes.
- D) No procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade, o STF tem admitido a interposição de embargos de declaração por terceiros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A decisão do STF em controle abstrato tem eficácia contra todos e efeito vinculante, mas esse efeito não alcança a função legislativa. Por isso, o Legislativo pode editar nova lei com conteúdo idêntico ao da norma declarada inconstitucional, sem que o processo legislativo seja inconstitucional. A nova lei poderá ser impugnada em novo controle e, com grande probabilidade, ser novamente declarada inválida, mas a iniciativa legislativa em si não é vedada.
Sobre as demais:
- B: errada. O amicus curiae é admitido em processos de controle concentrado, nos quais, como regra, não se admite intervenção de terceiros, mas o relator pode admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º). Não há essa previsão para mandado de segurança.
- C: errada. A declaração de inconstitucionalidade em ação civil pública só é admitida de forma incidental, como causa de pedir, e não como pedido principal. Se a ação civil pública produzisse efeitos erga omnes em substituição à ação direta, usurparia a competência do STF para o controle concentrado.
- D: errada. O STF não admite embargos de declaração opostos por terceiros em ação direta de inconstitucionalidade, pois não se admite intervenção de terceiros nesse processo.
Dica: o efeito vinculante da ADI não alcança o Poder Legislativo, que pode legislar de novo sobre a matéria.
Fundamentos: CF/88, art. 102, §2º (efeito erga omnes e vinculante em controle abstrato) · Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º (amicus curiae em ADI) · Jurisprudência do STF sobre reedição de normas declaradas inconstitucionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.