Questão 64 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente
- A) o litisconsórcio.
- B) a assistência simples.
- C) a denunciação da lide.
- D) o chamamento ao processo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Nos juizados especiais cíveis, a lei admite expressamente o litisconsórcio. Ao mesmo tempo, veda a intervenção de terceiros e a assistência, o que afasta as hipóteses das demais alternativas. Essa regra está na Lei 9.099/1995, art. 10, que admite litisconsórcio e não admite qualquer forma de intervenção de terceiro.
- (B) Errada: a assistência simples é forma de intervenção de terceiro, vedada no juizado.
- (C) Errada: a denunciação da lide é intervenção de terceiro e não é admitida no juizado.
- (D) Errada: o chamamento ao processo também é intervenção de terceiro e não é admitido no juizado.
Dica: no juizado, a regra é a vedação de intervenção de terceiros; o litisconsórcio é a exceção expressamente admitida.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 10 (vedação de intervenção de terceiros e admissão do litisconsórcio) · Lei 9.099/1995, art. 3º (competência do Juizado Especial Cível)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.