Questão 93 · Direito Administrativo: Organização administrativa
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são
- A) investidas de poderes de autoridade e encarregadas de realizar funções de interesse público, a partir da descentralização de poderes.
- B) passíveis de integrar tanto a administração pública direta quanto a indireta.
- C) criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa.
- D) instituídas para fins de desconcentração de poderes e de competências administrativas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, são criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa específica (CF/88, art. 37, XIX). Essa exigência de lei autorizadora é o que torna a alternativa C correta.
- (A) Errada: os poderes de autoridade são típicos das pessoas jurídicas de direito público, e não das de direito privado.
- (B) Errada: as pessoas de direito privado integram apenas a administração indireta, e não a direta.
- (D) Errada: a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, e não por meio de pessoas de direito privado.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XIX (criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação mediante lei específica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.