Questão 48 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
- A) ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
- B) ações de despejo para uso próprio.
- C) ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
- D) ações de natureza alimentar.
- E) ações de interesse da fazenda pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 9.099/1995, art. 3º, III, inclui na competência do Juizado Especial Cível « a ação de despejo para uso próprio », independentemente do valor. Os demais itens são erros típicos da lei: o valor do art. 3º, I, é de quarenta salários mínimos, não vinte; as possessórias sobre imóveis só entram se o valor não exceder esse limite (art. 3º, IV); e as causas alimentares e de interesse da Fazenda Pública são excluídas (art. 3º, § 2º).
- A) Errada. O limite legal é de quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, I).
- C) Errada. Possessórias sobre imóveis dependem do limite de valor (art. 3º, IV).
- D) Errada. Causas de natureza alimentar são excluídas (art. 3º, § 2º).
- E) Errada. Causas de interesse da Fazenda Pública são excluídas (art. 3º, § 2º).
Dica: o despejo para uso próprio é competência do Juizado independentemente do valor, mas alimentos e Fazenda Pública são excluídos.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 3º, I, III, IV e § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.