Questão 55 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito
- A) vinculante e eficácia ex nunc.
- B) vinculante e eficácia ex tunc.
- C) repristinatório e eficácia ex nunc.
- D) repristinatório e eficácia ex tunc.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Deferida por maioria absoluta do STF, a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade suspende o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma questionada até o julgamento definitivo da ação. Essa cautelar tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública e, como regra, eficácia ex nunc, isto é, vale a partir da sua concessão, sem retroagir. Por isso a alternativa A está correta.
- (B) Errada: a eficácia da cautelar, como regra, não é ex tunc; ela produz efeitos a partir da concessão, sem desfazer atos anteriores.
- (C) Errada: o efeito repristinatório (restabelecimento de norma anterior revogada) é próprio da suspensão cautelar de uma norma na ação direta de inconstitucionalidade. Na ADC a cautelar protege a norma questionada, mantendo sua aplicação, e não restaura norma revogada.
- (D) Errada: erra nos dois pontos, pois a cautelar não é repristinatória nem tem eficácia ex tunc.
Dica: cautelar na ADC = efeito vinculante e eficácia ex nunc; "repristinatório" é armadilha ligada à cautelar na ADI.
Fundamentos: CF/88, art. 102, § 2º (efeito vinculante em ADC) · Lei 9.868/1999 (regras sobre medida cautelar e eficácia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.