Questão 56 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos
- A) oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
- B) apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
- C) oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
- D) apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
- E) apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
No Juizado Especial Cível, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão com obscuridade, contradição ou omissão. Segundo o art. 83, § 1º, da Lei 9.099/1995, eles são opostos "por escrito ou oralmente", no prazo de cinco dias, e, conforme o § 2º, interrompem o prazo para a interposição de recurso.
- A) A forma (oral ou escrita) está certa, mas o efeito é interrupção do prazo, não suspensão.
- B) Os embargos podem ser opostos também por escrito, e o efeito é de interrupção; as duas partes da alternativa estão erradas.
- D) Os embargos também podem ser opostos oralmente; a restrição à forma escrita é falsa.
- E) A forma não é apenas escrita e o efeito não é de suspensão, mas de interrupção do prazo.
Dica: nos embargos de declaração do JEC, a lei admite as formas oral e escrita e atribui efeito interruptivo ao prazo recursal.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 83, §1º (forma oral ou escrita, prazo de cinco dias) · Lei 9.099/1995, art. 83, §2º (interrupção do prazo recursal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.