Questão 57 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
- A) as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.
- B) as ações de Marcelo e Frederico, apenas.
- C) as ações de Frederico e Raquel, apenas.
- D) a ação de Frederico, apenas.
- E) a ação de Marcelo, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 2º da Lei 12.153/2009 fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cíveis de interesse dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios, "até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". A ação de Frederico, de 60 salários mínimos, cabe nesse limite.
- Marcelo: o § 1º, I, do art. 2º exclui da competência do Juizado as ações de mandado de segurança.
- Raquel: o § 1º, III, do mesmo artigo exclui as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
Assim, apenas a ação de Frederico é de competência do Juizado, o que corresponde à alternativa D. As alternativas A, B, C e E incluem a ação de Marcelo e/ou a de Raquel, ambas excluídas.
Dica: no Juizado da Fazenda Pública o limite é de 60 salários mínimos; mandado de segurança e impugnação de pena de demissão de servidor civil estão fora da competência.
Fundamentos: Lei 12.153/2009, art. 2º (limite de 60 salários mínimos) · Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º (exclusões: mandado de segurança e interesses de servidores) · Lei 9.099/1995, art. 3º, §2º (exclusão da Fazenda Pública no JEC)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.