Questão 37 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que
- A) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
- B) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
- C) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
- D) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
- E) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O CPC dispensa a reciprocidade, manifestada por via diplomática, para a homologação de sentença estrangeira: "Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira" (art. 26, § 2º). A reciprocidade do § 1º é a base da cooperação jurídica na ausência de tratado, e não condiciona a homologação.
Erros das demais:
- A: na ausência de designação específica, a autoridade central é o Ministério da Justiça (art. 26, § 4º), e não o Ministério Público.
- B: a publicidade processual cede nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente (art. 26, III); a assertiva limita indevidamente ao ordenamento brasileiro.
- C: o pedido de auxílio direto que decorre diretamente de decisão estrangeira a ser submetida a juízo de deliberação no Brasil é encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, e não ajuizado na justiça estadual.
- E: a carta rogatória passiva, para ser cumprida no Brasil, depende de exequatur concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, e não pelo Supremo Tribunal Federal.
Dica: em cooperação internacional, a homologação de sentença estrangeira dispensa a reciprocidade diplomática; exequatur e juízo de deliberação são do STJ.
Fundamentos: CPC, art. 26, § 2º (homologação sem reciprocidade) · CPC, art. 26, §§ 1º, 3º e 4º · CPC, art. 26, III (publicidade e sigilo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.