Questão 72 · Direito Processual Civil: Recursos
Em ação de alimentos, o juiz proferiu sentença condenando o réu Marcos ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho menor, João, que conta 6 (seis) anos de idade.
Marcos, inconformado com o valor arbitrado pelo juízo, considerado excessivo, interpõe recurso de apelação, pedindo a redução do montante fixado.
Paralelamente, em outra ação que tramita no mesmo fórum em face de Marcos, a qual versa sobre reintegração de posse, o juiz concedeu tutela provisória de urgência na sentença para determinar ao réu que desocupe imóvel que vem ocupando ilicitamente no prazo de 15 (quinze) dias, entregando-o livre e desembaraçado ao autor da demanda.
O réu igualmente interpôs recurso de apelação em face da sentença.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos e seus efeitos, assinale a opção que indica a regra aplicável aos recursos de apelação interpostos.
- A) Ambos os recursos terão efeito suspensivo, pois essa é a regra, e o efeito devolutivo é inerente a todos os recursos elencados pelo Código de Processo Civil.
- B) A apelação na ação de alimentos terá apenas efeito devolutivo, enquanto a apelação na ação de reintegração de posse terá efeitos suspensivo e devolutivo.
- C) A apelação na ação de alimentos terá efeitos suspensivo e devolutivo, e a apelação na ação de reintegração de posse terá apenas efeito devolutivo.
- D) Os dois recursos terão apenas efeito devolutivo, caso a concessão de efeito suspensivo em ambos os processos dependa de decisão judicial.
- E) O juízo de admissibilidade dos recursos será feito perante o juízo que proferiu a sentença, de forma provisória, e poderá ser mantido ou reformado pelo tribunal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
Como regra, a apelação tem efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, caput), mas o § 1º lista sentenças que começam a produzir efeitos imediatamente após a publicação, entre elas a que condena a pagar alimentos (inciso II) e a que confirma, concede ou revoga tutela provisória (inciso V). A sentença de alimentos e a sentença da reintegração de posse, que concedeu tutela provisória, enquadram-se nessas hipóteses: ambas as apelações têm efeito devolutivo, sem suspender os efeitos da sentença. Quem quiser efeito suspensivo deve pedi-lo ao relator (ou ao tribunal, antes da distribuição), conforme o § 3º; ou seja, depende de decisão judicial, como diz a alternativa D.
Alternativas erradas:
- A) Diz que ambos os recursos terão efeito suspensivo. Ambas as sentenças estão nas exceções do § 1º (alimentos e tutela provisória), de modo que as apelações não suspendem os efeitos da sentença.
- B) Atribui efeito suspensivo à apelação da reintegração. A sentença que concede tutela provisória produz efeitos imediatos (inciso V), logo essa apelação também não tem efeito suspensivo automático.
- C) Atribui efeito suspensivo à apelação de alimentos. A sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatos (inciso II).
- E) Diz que o juízo de admissibilidade é feito provisoriamente pelo juiz que sentenciou. No CPC, a apelação é interposta perante o juízo de origem, mas o juízo de admissibilidade é feito diretamente pelo tribunal, não cabendo ao juiz de primeiro grau fazê-lo.
Dica: a sentença que condena a pagar alimentos e a que confirma, concede ou revoga tutela provisória produzem efeitos imediatamente; o efeito suspensivo depende de decisão do relator.
Fundamentos: CPC, art. 1.012, § 1º, II e V · CPC, art. 1.012, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.