Questão 70 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
João ajuizou ação de cobrança em face de Pedro, que é casado com Maria em regime de separação convencional de bens. Como causa de pedir, João alegou que as partes celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel, o qual foi adquirido por Pedro antes de seu casamento, porém o adquirente deixou de pagar vinte e duas das trinta parcelas pactuadas em contrato, sendo o objeto do processo a cobrança das parcelas em atraso.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG) verificou a ausência de Maria no polo passivo da demanda, embora resida com Pedro no imóvel objeto do processo.
Supondo-se que a petição inicial não apresente qualquer vício, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinale a opção que indica a providência correta a ser adotada pelo juízo.
- A) Extinguir liminarmente o processo sem resolução do mérito, pois Maria é litisconsorte passiva necessária por força de lei, ante a natureza da ação, o regime de bens do casamento e o uso do imóvel para a moradia familiar.
- B) Determinar que João promova a citação de Maria, pois as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, como é o caso da ação de cobrança de dívida referente a imóvel, exigem a presença obrigatória de ambos os cônjuges.
- C) Efetuar a intimação de João para, caso ele queira, faça a inclusão de Maria no polo passivo como assistente litisconsorcial de Pedro.
- D) Promover, de ofício, a inclusão de Maria no polo passivo da demanda, como litisconsorte passiva facultativa de Pedro.
- E) Realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, pois as ações de cobrança possuem natureza pessoal, dispensando a presença do outro cônjuge no mesmo polo (ativo ou passivo) da demanda.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A ação de João é de cobrança de parcelas de um contrato de compra e venda: discute-se obrigação de pagar, ou seja, direito pessoal, e não direito real imobiliário. A exigência de citação de ambos os cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I) é para ações que versem sobre direito real imobiliário e, ainda assim, ressalva os casados em separação absoluta de bens, que é o caso de Pedro e Maria (separação convencional). Logo, Maria não é litisconsorte necessária, e o juiz deve fazer o juízo positivo de admissibilidade da inicial, que não tem vício.
Alternativas erradas:
- A) Afirma litisconsórcio passivo necessário por lei. A causa é pessoal (cobrança de parcelas), e mesmo nas ações reais imobiliárias a lei ressalva a separação absoluta de bens; a residência de Maria no imóvel não cria o litisconsórcio.
- B) Afirma que a cobrança de dívida referente a imóvel é ação de direito real. A cobrança de parcelas é ação pessoal; o fato de o contrato ter por objeto um imóvel não a torna ação real.
- C) Afirma que Maria seria assistente litisconsorcial. A assistência exige interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, e Maria, que não é parte do contrato nem responde pela dívida cobrada, não tem esse interesse; além disso, o juiz não determina que o autor inclua alguém no polo passivo como assistente.
- D) Afirma que o juiz deve incluí-la de ofício como litisconsorte facultativa. No litisconsórcio facultativo a formação do polo depende da vontade do autor, que escolhe contra quem demandar; o juiz não inclui réu de ofício.
Dica: a citação necessária do cônjuge (art. 73, § 1º, I) depende de ação sobre direito real imobiliário e de regime diferente da separação absoluta; ação de cobrança é pessoal.
Fundamentos: CPC, art. 73, § 1º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.