Questão 63 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Ministério Público e a Polícia Civil do Estado Gama, em atuação conjunta, descobriram a existência de complexa articulação para desviar recursos públicos do Tribunal de Contas do referido ente federativo, com a participação ativa de diversos agentes públicos e, também, de João, chefe de determinada missão diplomática de caráter permanente. Registre-se que as investigações demonstraram que os fatos têm relação com o cargo ocupado por João, que se valia da sua função para atrair sociedades empresárias internacionais para as práticas criminosas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, João, que ainda é chefe de missão diplomática em caráter permanente, será processado e julgado perante o
- A) Tribunal de Justiça do Estado Gama.
- B) juízo estadual de primeira instância.
- C) juízo federal de primeira instância.
- D) Supremo Tribunal Federal.
- E) Tribunal Regional Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
João é chefe de missão diplomática de caráter permanente e responde por infração penal comum (desvio de recursos e organização criminosa), com fatos ligados ao cargo. O art. 102, I, c, da CF atribui ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade", os chefes de missão diplomática de caráter permanente. O enunciado diz que João "ainda é" chefe de missão, então a prerrogativa de foro está em vigor.
- (A) Tribunal de Justiça do Estado Gama: a Constituição fixou diretamente o STF como juízo dessa autoridade; um tribunal estadual não pode julgá-la.
- (B) Juízo estadual de primeira instância: quem tem foro por prerrogativa no STF não é processado em primeiro grau; o processo tramita originariamente na Corte.
- (C) Juízo federal de primeira instância: pelo mesmo motivo, o chefe de missão diplomática não responde perante juiz federal de primeiro grau, pois a competência originária é do STF.
- (E) Tribunal Regional Federal: a Constituição não inclui os chefes de missão diplomática entre as autoridades de competência originária dos TRFs; para eles o foro é o STF.
Dica: chefes de missão diplomática de caráter permanente são julgados originariamente pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade; o foro decorre do cargo ocupado.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, c (foro do STF para chefes de missão diplomática de caráter permanente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.