Questão 17 · Direito Processual Civil: Recursos
José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel e condenando Paulo ao pagamento dos valores atrasados. Paulo interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma integral da sentença. Durante o trâmite recursal, José iniciou a execução provisória apenas em relação à cobrança dos aluguéis, pois Paulo, após interpor apelação, desocupou voluntariamente o imóvel. Intimado para pagamento da parte líquida da condenação, Paulo agravou da decisão, sustentando ser necessário aguardar o julgamento da apelação antes de se dar andamento à execução provisória.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
- A) O recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, uma vez que, ficando a ação limitada à cobrança dos aluguéis, seria autorizado o recebimento da apelação no efeito suspensivo, visto que a ação passaria a ter natureza exclusivamente condenatória.
- B) O recurso de agravo de instrumento deverá ser provido, pois a Lei n.º 8.245/1991 não prevê regramento específico em relação aos efeitos do recebimento do recurso de apelação; portanto, o apelo deveria ter sido recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, atendendo à regra geral no CPC.
- C) O recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, porque a apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebida somente no efeito devolutivo, em razão de regramento específico da Lei n.º 8.245/1991 em relação aos efeitos do recebimento da apelação.
- D) O recurso de agravo de instrumento deverá ser denegado, já que, embora não haja regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou em desistência do recurso de apelação.
- E) O recurso de agravo de instrumento não deverá ser conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pois, além de existir regramento específico acerca dos efeitos do recebimento da apelação na Lei n.º 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou desistência do recurso de apelação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei 8.245/1991 disciplina, no art. 58, V, que a apelação interposta contra sentença que decreta o despejo é recebida somente no efeito devolutivo. O STJ entende que essa regra permanece aplicável quando a ação de despejo vem cumulada com cobrança de aluguéis, pois a cumulação não desfigura a natureza da sentença para fins de recebimento do recurso. Por isso, o agravo deve ser denegado e a execução provisória dos aluguéis pode prosseguir.
Erros das demais:
- A: a cumulação com cobrança não transforma a ação em exclusivamente condenatória para fins de efeito suspensivo.
- B: a Lei 8.245/1991 tem regra específica sobre o efeito da apelação no despejo, afastando a regra geral do CPC.
- D: há regra específica na lei locatícia, e a desocupação voluntária não equivale à desistência do recurso.
- E: o recurso é conhecível; a interposição da apelação foi regular, e a desocupação não implica desistência.
Dica: a regra de efeito apenas devolutivo para apelação em despejo (Lei 8.245/1991, art. 58, V) prevalece mesmo com cumulação de cobrança; a desocupação não gera desistência automática do recurso.
Fundamentos: Lei 8.245/1991, art. 58, V (efeito somente devolutivo da apelação em despejo) · Entendimento do STJ sobre a cumulação de despejo com cobrança de aluguéis
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.