Questão 79 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,
- A) a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
- B) a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
- C) a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.
- D) a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.
- E) a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Para os efeitos da Lei Complementar 123/2006, consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte, observados os limites de receita bruta, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário. A alternativa B reproduz esse rol, acrescentando à sociedade empresária a sociedade simples, a EIRELI e o empresário.
- A: errada. A sociedade por ações não pode ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; ela é sempre empresária (CC, art. 982, parágrafo único), mas a LC 123 veda seu enquadramento.
- C: errada. As cooperativas, em regra, não podem ser enquadradas, salvo as de consumo; a alternativa menciona justamente cooperativas que não sejam de consumo.
- D: errada. Inclui as cooperativas que não sejam de consumo, que são vedadas, e omite a sociedade simples.
- E: errada. Inclui a sociedade por ações, cujo enquadramento é vedado.
Dica: pode ser ME/EPP: sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI e empresário; ficam de fora a sociedade por ações e, em regra, as cooperativas (salvo as de consumo).
Fundamentos: LC 123/2006, art. 3º, caput · CC, art. 982, parágrafo único (sociedade por ações é sempre empresária; cooperativa é sempre simples)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.