Questão 60 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Com base nas regras processuais que disciplinam a função jurisdicional, o litisconsórcio e a intervenção de terceiros, julgue os seguintes itens.
I Na hipótese de reconhecimento de incompetência, relativa ou absoluta, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
II O pronunciamento judicial que admite ou solicita a intervenção do amicus curiae é irrecorrível por expressa determinação legal.
III A limitação do número de litisconsortes em razão da constatação de litisconsórcio multitudinário pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou em sede executiva, desde que diante de litisconsórcio facultativo.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Os três itens estão certos.
- I (certo): o caput do art. 64 trata da incompetência absoluta ou relativa, e o § 4º dispõe que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
- II (certo): o caput do art. 138 estabelece que o juiz ou o relator solicita ou admite a participação do amicus curiae por decisão irrecorrível, por expressa determinação legal. O § 1º reforça que a intervenção não autoriza recursos, ressalvados os embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
- III (certo): o art. 113, § 1º, permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando ele comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (litisconsórcio multitudinário); a limitação não alcança o litisconsórcio necessário.
As opções A, B, C e D estão erradas porque consideram falso algum desses itens, e cada um deles reproduz o que diz a lei.
Dica: o amicus curiae é admitido por decisão irrecorrível, e a limitação do número de litigantes só vale para o litisconsórcio facultativo, em qualquer fase (conhecimento, liquidação ou execução).
Fundamentos: CPC, art. 64, § 4º (conservação dos efeitos da decisão do juízo incompetente) · CPC, art. 138, § 1º (irrecorribilidade da decisão que admite amicus curiae) · CPC, art. 113, § 1º (limitação do litisconsórcio facultativo em qualquer fase)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.