Questão 52 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
De acordo com a legislação processual em vigor, a representação judicial de determinado município pela Associação de Representação de Municípios é
- A) vedada em qualquer demanda judicial, em razão da manifesta ilegitimidade processual de associação para tutelar direito de pessoa jurídica de direito público.
- B) permitida somente em ações coletivas que versem sobre direitos transindividuais indivisíveis e desde que haja concordância do órgão do Ministério Público que atue como fiscal da ordem jurídica no processo coletivo.
- C) admitida para a defesa de qualquer município, formalmente associado ou não, seja qual for a natureza do objeto da ação, desde que a atuação associativa seja aprovada pela respectiva câmara municipal.
- D) obrigatória nos casos de interesse comum dos municípios associados, haja ou não autorização política, nas hipóteses de litisconsórcio unitário entre as pessoas jurídicas de direito público.
- E) autorizada apenas em casos de interesse comum dos municípios associados e depende de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do objeto de medida judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está certa porque o CPC, art. 75, § 5º, admite a representação do município pela Associação de Representação de Municípios somente em questões de interesse comum dos municípios associados, e exige autorização do chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação objeto da medida judicial. A representação não é livre nem genérica.
A: a representação não é vedada em qualquer demanda, pois o próprio CPC a admite em hipóteses específicas. B: a norma não condiciona a representação a ações coletivas e a concordância do Ministério Público. C: a associação não pode representar qualquer município sem vínculo, e a aprovação da câmara municipal não é o requisito previsto. D: a representação não é obrigatória, e depende de autorização, mesmo no interesse comum.
Dica: nas questões de representação judicial de entes, observe as duas condições cumulativas: interesse comum e autorização específica do chefe do Executivo.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.