Questão 27 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Gabriel e Davi foram contratados, por determinado município do estado de Santa Catarina, para apresentar um show de humor no festival de inverno da cidade. A licitação para a contratação dos artistas foi dispensada por inexigibilidade de licitação, sem que fosse apresentado contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. Após o show e a apresentação do recibo de pagamento pelos contratados, a imprensa divulgou que o preço pago pelo município excedia em 100% aquele pago por contratantes privados por uma idêntica apresentação. Ao analisar as contas do administrador, o tribunal de contas do estado aplicou-lhe multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente a licitações e contratos administrativos e ao controle da administração pública.
- A) Se o administrador demonstrar que desconhecia o superfaturamento do contrato, a penalidade por improbidade administrativa poderá ser atenuada.
- B) A simples demonstração de pagamento de preço superfaturado sujeita o gestor a sanção por improbidade administrativa.
- C) A ausência do contrato de exclusividade do empresário representante dos artistas torna indevida a contratação por inexigibilidade de licitação.
- D) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas do estado.
- E) As penalidades estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 não podem ser aplicadas a Gabriel e Davi, em virtude de eles não serem agentes públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 74, II, da Lei 14.133/2021 permite a inexigibilidade para contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Quando a contratação se faz por intermédio de empresário, a exclusividade dele em relação aos artistas é requisito da inexigibilidade. Sem o contrato de exclusividade, não está demonstrada a inviabilidade de competição, e a contratação direta fica indevida. Por isso C está correta.
- A) Errada. O ato de improbidade exige dolo. Quem desconhecia o superfaturamento não agiu com dolo quanto a ele, e então a questão não é de atenuar a penalidade; a ausência do elemento subjetivo afasta a improbidade.
- B) Errada. A improbidade exige conduta dolosa do agente; o simples pagamento de preço acima do de mercado, sem prova de dolo, não basta para sancionar o gestor por improbidade.
- D) Errada. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas. A imprescritibilidade se limita ao ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade.
- E) Errada. O art. 3º da Lei 8.429/1992 aplica as disposições da lei também a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade. Gabriel e Davi, portanto, não estão imunes à lei só por não serem agentes públicos.
Dica: na inexigibilidade para artistas, exige-se artista consagrado e contratação direta ou por empresário exclusivo; sem exclusividade comprovada, a inexigibilidade cai.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 74, II (inexigibilidade para profissional do setor artístico) · Lei 8.429/1992, art. 3º (terceiros que concorrem para o ato de improbidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.