Questão 25 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
José Maria, viúvo, teve um benefício previdenciário negado em virtude de erro do cartório na expedição da certidão de óbito de sua falecida esposa. Em virtude desse fato, propôs demanda indenizatória contra o estado delegante do serviço.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.
- A) A responsabilidade do Estado e do oficial de registro é objetiva, podendo José Maria decidir contra quem direcionar sua demanda indenizatória.
- B) Se for condenado, o Estado deverá propor ação de regresso contra o oficial de registro que tenha agido com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
- C) Eventual culpa exclusiva de José Maria não terá o condão de excluir o dever do Estado de indenizá-lo.
- D) A demanda proposta por José Maria é improcedente, pois o Estado tem o dever de suportar apenas o ônus financeiro decorrente de eventual condenação do registrador.
- E) A responsabilidade do oficial de registro, nesse caso, é equivalente à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Pelo entendimento do STF, o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e registradores causam a terceiros no exercício da função delegada, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O oficial de registro, por sua vez, responde subjetivamente (art. 22 da Lei 8.935/1994: por culpa ou dolo, assegurado o direito de regresso). Condenado o Estado, ele tem o dever de buscar o regresso contra o oficial que agiu com dolo ou culpa; a omissão injustificada do agente público responsável por esse dever pode configurar improbidade administrativa. Por isso B está correta.
- A) Errada. Só a responsabilidade do Estado é objetiva; a do oficial de registro é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa.
- C) Errada. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar.
- D) Errada. O Estado responde diretamente pelo dano causado ao particular pelo serviço que delegou, e não apenas suporta o ônus financeiro de eventual condenação do registrador.
- E) Errada. O oficial de registro é pessoa física delegatária e responde subjetivamente; as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente.
Dica: Estado responde objetivamente perante a vítima; o delegatário responde subjetivamente perante o Estado, em regresso.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado) · Lei 8.935/1994, art. 22 (responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro) · Jurisprudência do STF sobre responsabilidade do Estado por atos de cartórios e direito de regresso
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.