Questão 21 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a opção correta.
- A) O direito de regresso, indisponível e de índole obrigatória, deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o agente público que tenha perpetrado dano, sendo investigada sua responsabilidade subjetiva na espécie.
- B) O STF equiparou a responsabilidade de notários e de registradores oficiais à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
- C) O Estado responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, desde que seja possível aferir o dolo ou culpa desses agentes.
- D) Os notários e oficiais de registro respondem objetivamente pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.
- E) A pessoa natural que sofrer prejuízo material em virtude de inexatidão na lavratura de certidão por cartório de registro civil fará jus a indenização por perdas e danos, reparados diretamente pelo Estado, com base na aplicação da teoria do risco integral à hipótese.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está certa porque a Constituição (art. 37, § 6º) assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse direito é indisponível e de exercício obrigatório pela administração, que não pode simplesmente abrir mão dele. Na ação regressiva a responsabilidade do agente é subjetiva: investigam-se dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva vale apenas na relação entre o Estado e o terceiro lesado.
B: errada. Notários e registradores são pessoas naturais que exercem função por delegação; para o STF, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por eles a terceiros, com regresso contra o delegatário em caso de dolo ou culpa. Não houve equiparação do regime deles ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. C: errada. A responsabilidade do Estado pelos atos de tabeliães e registradores é objetiva e independe de dolo ou culpa; dolo ou culpa só importam no regresso contra o delegatário. D: errada. O notário ou oficial de registro responde pelos atos dos substitutos e escreventes, mas a sua responsabilidade pessoal é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa, e não objetiva. E: errada. Aplica-se a teoria do risco administrativo, que admite excludentes (como a culpa exclusiva da vítima), e não a do risco integral, reservada a hipóteses excepcionais.
Dica: Estado perante o terceiro: responsabilidade objetiva (risco administrativo); agente perante o Estado, no regresso: responsabilidade subjetiva, com dolo ou culpa.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º: responsabilidade objetiva do Estado e direito de regresso contra o agente · Responsabilidade subjetiva do agente na ação regressiva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.