Questão 73 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
- A) nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;
- B) constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
- C) não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;
- D) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;
- E) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: E.
O tratamento conferido pela Constituição da República de 1988 aos mandados de criminalização tutela valores estruturantes da sociedade brasileira. Segundo a redação literal do art. 5º, inciso XLII, da Carta Magna, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Ao lado da ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV), o racismo compõe o rol restrito e taxativo dos delitos que jamais prescrevem no ordenamento jurídico brasileiro.
- (A) Incorreta, pois a pena de multa é sanção penal de caráter personalíssimo e não passa da pessoa do apenado (art. 5º, XLV, da CF).
- (B) Incorreta, pois o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura, o terrorismo e os hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, porém são prescritíveis (art. 5º, XLIII, da CF).
- (C) Incorreta, pois a pena de morte é excepcionalmente admitida em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"), ao passo que o banimento é categoricamente proibido em qualquer hipótese (alínea "d").
- (D) Incorreta, pois a individualização do cumprimento da pena atende à natureza do delito, à idade e ao sexo do apenado (art. 5º, XLVIII), não contemplando critério de nacionalidade.
Dica de prova: Na CF/88, apenas dois crimes são inafiançáveis e imprescritíveis: o racismo (com pena de reclusão, art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV).
Fundamentos: Direitos e garantias fundamentais · Mandados constitucionais de criminalização · Crime de racismo (art. 5º XLII da CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Técnico Judiciário Auxiliar), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.