Questão 12 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal
- A) deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
- B) é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
- C) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
- D) é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
- E) é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 32, §1º, da CF determina que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. Por isso ele acumula competências estaduais e municipais, o que torna a alternativa C correta.
- A: o DF é regido por lei orgânica, e não por Constituição própria, conforme o art. 32.
- B: a organização da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros do DF é competência da União (art. 21 da CF).
- D: a exploração de energia elétrica é competência da União (art. 21 da CF), não do DF.
- E: a organização administrativa do Judiciário, do MP e da DP do DF é atribuição da União, não do DF.
Dica: atenção à distinção entre lei orgânica e Constituição.
Fundamentos: CF/88, art. 32, §1º (competências legislativas estaduais e municipais do DF) · CF/88, art. 21 (competências da União)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.