Questão 81 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Paulo e Maria, pais de um jovem de 22 anos de idade e de outro de 10 anos de idade, decidiram se divorciar consensualmente.
Para tanto, eles pretendem realizar o procedimento pela via administrativa. Paulo irá acompanhado pelo seu advogado, ao passo que Maria não será assistida por um patrono, por ter sido orientada para o fato de que, por ser o procedimento extrajudicial, não haveria a necessidade de assistência jurídica.
De acordo com a legislação pertinente, nessa situação hipotética,
- A) é cabível o divórcio consensual pela via administrativa, e constará na escritura a pensão alimentícia e a partilha de bens.
- B) não é cabível o divórcio consensual pela via administrativa porque o casal tem um filho menor.
- C) é cabível o divórcio consensual pela via administrativa, mas não é possível que na escritura pública Maria retome seu nome de solteira.
- D) não é cabível o divórcio consensual pela via administrativa porque Paulo e Maria devem necessariamente estar assistidos por advogados distintos.
- E) é cabível o divórcio consensual pela via administrativa, embora a escritura pública não constitua título hábil para o registro civil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O divórcio consensual extrajudicial, por escritura pública, é permitido apenas quando não há nascituro ou filhos incapazes. O CPC/2015, art. 733, prevê essa condição. Como o casal tem um filho de 10 anos, menor de idade e, portanto, incapaz para esse fim, o divórcio não pode ser feito pela via administrativa. A idade de 22 anos do outro filho não afasta a restrição.
- (A) A existência de filho menor impede a via extrajudicial, e partilha e alimentos não bastam para viabilizá-la.
- (C) A possibilidade de retomar o nome de solteiro não é o motivo que impede a via administrativa.
- (D) A assistência por advogado é exigida, mas não exige advogados distintos para cada cônjuge.
- (E) A escritura, quando cabível, constitui título hábil para averbação no registro civil.
Dica: o filho menor (ou incapaz) é o obstáculo central do divórcio extrajudicial; a idade do filho maior não altera a regra.
Fundamentos: CPC/2015, art. 733 (divórcio extrajudicial sem nascituro ou filhos incapazes) · Lei 11.441/2007 (introduziu a via extrajudicial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.