Questão 15 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial.
Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
- A) é viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário.
- B) é viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto estava licenciado.
- C) é viável a acumulação, pois a vedação constitucional a acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos.
- D) não é viável a acumulação, porque a referida licença é remunerada.
- E) não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O entendimento do STF é que a vedação constitucional à acumulação remunerada alcança cargos, empregos e funções públicas, e que a titularidade de serventia extrajudicial (delegação do Poder Público) entra nessa lógica. O servidor federal que se licencia para tratar de interesse particular continua titular do cargo: a licença suspende o exercício, mas não rompe o vínculo. Por isso ele não pode acumular o cargo com a titularidade da serventia, e a alternativa E descreve corretamente o fundamento: a vedação abrange cargos, funções e empregos públicos.
- A: errada, pois a compatibilidade de horários só importa nas hipóteses constitucionais em que a acumulação é permitida; aqui a acumulação não se enquadra em nenhuma delas.
- B: errada, pois o fato de o pedido ter sido feito durante a licença não afasta a vedação, já que o vínculo com o cargo permanece.
- C: errada, pois a vedação não se limita a cargos e empregos; alcança também as funções públicas.
- D: errada, pois o fundamento da vedação não é a remuneração da licença (a licença para interesse particular é, inclusive, não remunerada); a licença não afasta a proibição de acumular.
Dica: a vedação de acumulação abrange cargo, emprego e função pública, e a licença para interesses particulares não rompe o vínculo com o cargo.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XVI e XVII (vedação de acumulação de cargos, empregos e funções) · Entendimento do STF sobre acumulação com serventia extrajudicial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.