Questão 57 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Em outubro de 2022, Pablo, pessoa em situação de rua, foi detido em flagrante delito pela Polícia Civil do Distrito Federal, em virtude da prática do crime de furto simples. Conforme apurado na esfera policial, ele havia ingressado em um supermercado durante o dia e de lá subtraído alguns itens expostos à venda, avaliados em cerca de R$ 95, tendo sido detido, ainda na posse dos bens subtraídos, pelos seguranças do estabelecimento. A autoridade policial formalizou a prisão em flagrante sem formular representação pela conversão em prisão preventiva. Na sequência, Pablo foi apresentado ao Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do TJDFT. Na audiência de custódia, foram constatadas, pela análise da folha de antecedentes penais de Pablo, duas condenações definitivas anteriores, por furtos datados de 2015 e 2016, mas com as penas já extintas, pelo cumprimento, havia quatro anos. Depois de ouvida a pessoa detida, tanto o MP quanto a defesa manifestaram-se pela concessão da liberdade provisória ao autuado, sem formular requerimento de aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prisão processual, das medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória.
- A) O juiz em atuação no NAC pode, de ofício, converter a detenção em flagrante em prisão preventiva, pois a circunstância de o autuado ser pessoa em situação de rua gera, por si só, risco à aplicação da lei penal e, assim, autoriza a adoção da medida excepcional da prisão provisória.
- B) Concedida a liberdade provisória pelo NAC, o juízo da vara criminal para o qual for distribuído o auto de prisão em flagrante não poderá decretar a prisão preventiva de Pablo, mesmo que sobrevenham razões para tanto e haja requerimento do MP.
- C) Caso o juiz em atuação no NAC considere que o fato narrado no auto de prisão em flagrante é insignificante e decida relaxar a prisão efetuada, a sua decisão, fundamentada na atipicidade material, não produzirá coisa julgada e, portanto, não vinculará o juízo da vara criminal para a qual, posteriormente, for distribuído o auto de prisão em flagrante e o correspondente inquérito policial.
- D) Essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no CPP, sendo certo que o CPP não admite essa modalidade de custódia cautelar para crimes dolosos com pena máxima não superior a quatro anos, seja a pessoa detida reincidente ou não em crime doloso.
- E) Para a caracterização de risco à ordem pública por reiteração delitiva, não importa se as condenações anteriores deram-se por fatos que guardam relação de contemporaneidade com a situação que gerou o flagrante em outubro de 2022.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O relaxamento da prisão em flagrante na audiência de custódia é decisão de controle de legalidade da prisão, em cognição sumária, sem julgamento definitivo do mérito da acusação. Por isso, mesmo fundada em atipicidade material (insignificância), não faz coisa julgada material e não vincula o juízo da vara criminal, que, com o inquérito e as provas, poderá apreciar novamente a tipicidade do fato.
Por que as demais estão erradas:
- A: a preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz em nenhuma fase; depende de requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial, e aqui a autoridade não representou e o MP pediu a liberdade. Além disso, ser pessoa em situação de rua não indica, por si só, risco à aplicação da lei penal.
- B: a liberdade provisória não impede nova prisão: se sobrevierem fatos novos que justifiquem a preventiva e houver requerimento do MP, o juízo competente pode decretá-la.
- D: o art. 313, II, do CPP admite a preventiva quando o agente foi condenado por outro crime doloso, com trânsito em julgado, ressalvado o prazo de cinco anos da reincidência contado da extinção da pena. Como as penas foram extintas há quatro anos, Pablo ainda é reincidente, e a hipótese do inciso II se verifica em tese; é falso, portanto, que o CPP vede a preventiva para o reincidente em crime doloso, ainda que a pena máxima não passe de quatro anos.
- E: o risco de reiteração delitiva precisa ser atual, apoiado em fatos novos ou contemporâneos ao momento da decisão; condenações por fatos de 2015 e 2016 não demonstram, sem contemporaneidade, perigo presente. Logo, a contemporaneidade importa.
Dica: relaxamento da prisão por atipicidade no NAC não faz coisa julgada material; já a preventiva exige requerimento ou representação e risco atual.
Fundamentos: CPP, art. 310 (audiência de custódia e relaxamento da prisão) · CPP, art. 313 (hipóteses de admissibilidade da preventiva) · CPP, art. 3º-B (juiz das garantias)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.