Questão 44 · Direito Civil: Contratos
Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, assinale a opção correta.
- A) Tratando-se de contrato de comodato, o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com a conservação da coisa emprestada.
- B) A culpa de terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador no caso de contrato de transporte de pessoas.
- C) O benefício de ordem em contrato de fiança aproveita ao fiador que se obrigou como devedor solidário.
- D) Em se tratando de venda ad corpus, o preço do imóvel é determinado por sua área.
- E) Morto o doador, o Ministério Público poderá exigir do donatário o cumprimento dos encargos da doação de interesse geral, se ainda não cumpridos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Na doação com encargo, o donatário é obrigado a cumprir os encargos quando forem em benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral. Se o encargo for de interesse geral, o Ministério Público pode exigir sua execução depois da morte do doador, se este não tiver feito (art. 553 e parágrafo único do CC). É exatamente o que a alternativa descreve.
- A) Errada: o comodatário não pode jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (art. 584 do CC).
- B) Errada: a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro; resta ao transportador ação regressiva contra o terceiro (art. 735 do CC).
- C) Errada: o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obrigou como principal pagador ou devedor solidário (art. 828, II, do CC).
- D) Errada: na venda ad corpus o imóvel é vendido como coisa certa e discriminada, sendo apenas enunciativa a referência às dimensões, e não há complemento de área nem devolução de excesso (art. 500, § 3º, do CC). O preço fixado por medida de extensão é característica da venda ad mensuram.
Dica: ad mensuram é a venda com preço por medida, em que a diferença de área gera complemento ou abatimento; ad corpus é a venda do imóvel como um todo, com dimensões apenas enunciativas.
Fundamentos: CC, art. 553, parágrafo único (encargos da doação e interesse geral) · CC, art. 584 (comodato e despesas) · CC, art. 735 (responsabilidade do transportador) · CC, art. 828, I (benefício de ordem) · CC, art. 500 (venda ad corpus e ad mensuram)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.