Questão 45 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a opção correta.
- A) Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
- B) O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
- C) Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.
- D) Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.
- E) A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão (Lei 4.717/1965). Se o autor desistir da ação, a lei assegura a qualquer cidadão e ao representante do Ministério Público, no prazo de 90 dias da última publicação dos editais, promover o prosseguimento (art. 9º da Lei 4.717/1965). Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. Pelo art. 16 da Lei 7.347/1985, a sentença faz coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas; nesse caso qualquer legitimado pode propor nova ação com nova prova.
- B: errada. A ação civil pública é proposta no foro do local onde ocorreu o dano (art. 2º da Lei 7.347/1985), e não no domicílio do causador.
- C: errada. Em ação de improbidade, quando o Ministério Público não é o autor, sua atuação como fiscal da ordem jurídica é obrigatória, e não uma faculdade; a alternativa trata a intervenção como facultativa.
- D: errada. O partido político só pode impetrar mandado de segurança coletivo se tiver representação no Congresso Nacional (art. 21 da Lei 12.016/2009); a alternativa dispensa esse requisito.
Dica: na ação popular, desistindo o autor, qualquer cidadão ou o Ministério Público pode assumir o prosseguimento.
Fundamentos: Lei 4.717/1965, art. 9 (prosseguimento da ação popular em caso de desistência) · Lei 7.347/1985, art. 16 (limites da coisa julgada na ação civil pública) · Lei 7.347/1985, art. 2º (foro do local do dano) · Lei 12.016/2009, art. 21 (mandado de segurança coletivo impetrado por partido político)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.