Questão 28 · Direito Administrativo: Organização administrativa
As empresas públicas
- A) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
- B) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
- C) integram a administração direta.
- D) possuem regime jurídico de direito público.
- E) são criadas por lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
As empresas públicas podem ter subsidiárias, mas a criação de cada subsidiária depende de autorização legislativa (CF/88, art. 37, XX). A jurisprudência do STF admite que a própria lei que autoriza a criação da empresa matriz traga autorização genérica para a criação de subsidiárias, o que flexibiliza a exigência de lei específica para cada uma.
Erros das demais:
- (B): a extinção também exige lei, em respeito ao paralelismo das formas com a criação; não há dispensa de autorização legislativa.
- (C): empresas públicas integram a administração indireta, e não a direta.
- (D): o regime é, em regra, de direito privado, sujeitando-se a empresa pública que explora atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF/88, art. 173, § 1º, II), com derrogações de direito público.
- (E): a lei específica apenas autoriza a instituição da empresa pública (CF/88, art. 37, XIX); a criação efetiva ocorre depois, com o registro dos atos constitutivos. Quem é criada diretamente por lei é a autarquia.
Dica: autarquia é criada por lei; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação são autorizadas por lei.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XIX · Lei 13.303/2016, art. 2º, §2º · CF/88, art. 173, §1º · Jurisprudência do STF sobre autorização genérica para subsidiárias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.