Questão 39 · Direito Civil: Responsabilidade civil
Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês.
As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,
- A) Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.
- B) se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
- C) a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.
- D) caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.
- E) a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A locadora de veículos, como proprietária do bem causador do dano, responde solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros, conforme a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Isso se alinha ao art. 942 do CC: havendo mais de um responsável pela ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação.
- A: errada. Os danos morais e estéticos podem ser cumulados, pois têm fundamentos distintos: o primeiro atinge a esfera íntima da vítima, e o segundo, a alteração física permanente (as cicatrizes), como entende o STJ.
- B: errada. O art. 950, parágrafo único, do CC dá ao prejudicado a faculdade de exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez; a escolha é da vítima, e o juiz não pode impô-la contra a vontade dela.
- D: errada. Em se tratando de morto, o art. 12, parágrafo único, do CC dá legitimação ao cônjuge sobrevivente e a qualquer parente em linha reta (como os pais) para exigir que cesse a lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos.
- E: errada. O art. 950 do CC prevê pensão correspondente à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou, ou à depreciação sofrida, o que não tem teto de um salário mínimo; o salário mínimo só serve de base quando não se comprova a renda. A lei também não fixa a idade de sessenta e cinco anos como limite.
Dica: a pensão por incapacidade acompanha a perda da capacidade de trabalho e a indenização única é opção da vítima; a locadora de veículos responde solidariamente com o motorista.
Fundamentos: CC, art. 942, parágrafo único (solidariedade entre autores e responsáveis do art. 932) · CC, art. 950 (pensão e pagamento único a critério da vítima) · CC, art. 12, parágrafo único (legitimidade de parentes após a morte) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade da locadora de veículos e cumulação de danos morais e estéticos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.