Questão 8 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal.
Nessa situação hipotética,
- A) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
- B) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
- C) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
- D) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
- E) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) adota um conceito amplo de agente público: abrange quem exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades alcançadas pela lei, ainda que de forma transitória ou sem remuneração. Assim, o servidor que exerce funções de forma transitória está sujeito à lei.
Erros das demais:
- A: errada. A lei alcança agentes de toda a administração pública, direta e indireta, e também de entidades que recebem recursos públicos, e não apenas os da administração direta.
- B: errada. O particular que induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade responde pela lei independentemente de ter sido beneficiado; o benefício não é condição para a sujeição à lei.
- C: errada. A lei não exige que o agente tenha sido nomeado por concurso público; cargos em comissão, mandatos e funções temporárias também estão abrangidos.
- E: errada. Embora o empresário não seja agente público, a lei se aplica, no que couber, a quem induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade, o que alcança o particular que contratou com o poder público.
Dica: Na improbidade, o terceiro que concorre dolosamente para o ato responde, e o conceito de agente público inclui quem atua de forma transitória ou sem remuneração.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 2º (conceito de agente público, incluindo função transitória) · Lei 8.429/1992, art. 3º (particular que concorre para o ato) · Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 12 (trechos da lei seca)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.