Questão 59 · Direito Processual Penal: Competência
Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.
Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.
- A) Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.
- B) Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.
- C) Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
- D) Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.
- E) Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O estelionato (cheque falso usado para alugar o ônibus) foi praticado como meio para o crime eleitoral (transporte de eleitores no dia da eleição). Há, portanto, conexão objetiva ou teleológica, pois uma infração foi cometida para facilitar a outra (CPP, art. 76). Havendo conexão, reúnem-se os processos, e a competência da Justiça Eleitoral prevalece sobre a comum para os crimes eleitorais, o que torna a alternativa C correta.
Erros das demais:
- A: há unidade de processo, pois as infrações são conexas, e não um simples somatório de competências por local.
- B: não há concurso formal, que exige uma só conduta com vários resultados; o caso envolve condutas distintas ligadas entre si.
- D: a conexão é teleológica, e não instrumental; a prevenção só define o juízo quando nenhuma regra de competência prevalece.
- E: a conexão é teleológica, e a regra que prevalece é a da Justiça Eleitoral, e não a do crime mais grave.
Dica: atenção à competência especial da Justiça Eleitoral.
Fundamentos: CPP, art. 76 (conexão e continência) · CPP, art. 78 (regras de competência em caso de conexão) · CP, art. 171 (estelionato) · Código Eleitoral, art. 302 (crime eleitoral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.