Questão 67 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir.
O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF1 2017).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista integram a administração pública indireta, conforme dispõe o art. 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200/1967 e o art. 37, XIX, da CF/88. Nenhuma delas pertence à administração direta.
As verdadeiras distinções essenciais entre essas duas espécies de entidades estatais residem em três pontos:
- Capital social: na empresa pública, o capital é 100% público (admitida a participação de outras pessoas de direito público); na sociedade de economia mista, o capital é misto, exigindo-se apenas que a maioria das ações com direito a voto pertença ao ente público controlador.
- Forma societária: a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em direito (S/A, LTDA etc.); a sociedade de economia mista deve ser constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima (S/A).
- Competência jurisdicional: no âmbito federal, causas envolvendo empresas públicas federais competem à Justiça Federal (CF/88, art. 109, I), ao passo que sociedades de economia mista federais litigam, como regra, na Justiça Estadual (Súmulas 556 e 517 do STF).
Dica: Decore a regra clássica: a sociedade de economia mista é sempre S/A e tem capital misto; a empresa pública tem qualquer forma e capital 100% público.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XIX, e art. 109, I · Decreto-Lei 200/1967, art. 4º, II · Súmulas 517 e 556 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF1 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial De Justiça Avaliador Federal), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.