Questão 67 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- A) O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos parâmetros impostos pela legislação.
- B) O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa.
- C) O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.
- D) O princípio da especialidade ou especificação do orçamento define que somente o orçamento pode tratar de matéria orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
- E) O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O princípio do equilíbrio orçamentário clássico (receita igual à despesa) foi relativizado: a gestão fiscal moderna admite resultado deficitário, desde que planejado e mantido dentro de metas e limites fixados em lei. A LRF (art. 1º, § 1º) fala em ação planejada e transparente que previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; e o art. 4º, § 1º, prevê o Anexo de Metas Fiscais na LDO, com metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública.
Os erros das demais alternativas:
- B: a transparência não se limita à divulgação anual do orçamento; exige também divulgação de relatórios e demonstrativos periódicos de execução e acesso da sociedade às informações durante todo o exercício.
- C: a regra é a vedação de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas o art. 167, IV, da CF traz várias ressalvas (repartição do produto dos impostos, saúde, ensino, atividades da administração tributária e garantias às operações de crédito por antecipação de receita), e não apenas a dívida pública.
- D: a alternativa descreve o princípio da exclusividade (CF, art. 165, § 8º: a lei orçamentária não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito). A especialidade (ou especificação) exige que receitas e despesas sejam discriminadas, sem dotações genéricas.
- E: o princípio participativo trata da participação da sociedade na elaboração e discussão do orçamento (por exemplo, audiências públicas); a representação a órgãos de controle para apurar fatos é exercício de controle social, não esse princípio.
Dica: não confunda exclusividade (matéria estranha ao orçamento) com especialidade (discriminação da despesa).
Fundamentos: LC 101/2000, art. 1º, §1º (equilíbrio das contas e riscos fiscais) · CF/88, art. 167, IV (exceções à não afetação) · CF/88, art. 165, §8º (vedação de dispositivos estranhos ao orçamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.