Questão 59 · Direito Processual Civil: Recursos
Caio impetrou mandado de segurança no STJ apresentando dois pedidos cumulados de reconhecimento de nulidade de dois atos praticados por ministro de Estado. O STJ, em decisão colegiada final, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade apenas de um dos atos praticados pelo ministro. Para impugnar essa decisão, Caio apresentou recurso ordinário, e a União interpôs recurso extraordinário.
Considerando as normas jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética.
- A) Pedido de concessão de efeito suspensivo a qualquer um dos recursos, se feito entre a interposição e a publicação da decisão de admissão de tal recurso, deverá ser dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do STJ.
- B) Se o Supremo Tribunal Federal negar provimento ao recurso interposto por Caio e der provimento ao recurso da União, deverão ser fixados honorários de sucumbência em grau recursal.
- C) A admissibilidade dos recursos apresentados será examinada na origem, sendo ainda possível que o tribunal recorrido determine o sobrestamento dos recursos.
- D) Caso o recurso de Caio verse apenas sobre matéria constitucional, o STJ deverá aplicar o princípio da fungibilidade e receber o recurso como extraordinário.
- E) Na hipótese de o presidente ou vice-presidente do STJ determinar, erroneamente, sobrestamento do recurso da União, a União deverá interpor recurso de agravo em recurso extraordinário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Quando os recursos ordinário e extraordinário são interpostos contra acórdão do STJ, o pedido de efeito suspensivo feito entre a interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso é dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (CPC, art. 1.029, § 5º, III), que no caso é o STJ. Por isso a alternativa A está correta. Depois da admissão, o pedido vai ao tribunal superior (inciso I) e, distribuído o recurso, ao relator (inciso II).
- B: errada. Em mandado de segurança não cabem honorários de sucumbência, nem em primeiro grau nem em grau recursal.
- C: errada. O recurso ordinário não passa por juízo de admissibilidade na origem; é remetido diretamente ao STF, que o examina. Apenas o extraordinário tem admissibilidade na origem.
- D: errada. Não se converte o recurso ordinário de Caio em extraordinário por fungibilidade: são recursos de naturezas diferentes e o ordinário é o cabível contra a denegação parcial da segurança.
- E: errada. A decisão que determina sobrestamento indevidamente é impugnada por agravo interno, e não por agravo em recurso extraordinário.
Dica: efeito suspensivo de recurso excepcional: antes da admissão, ao presidente ou vice do tribunal recorrido; depois da admissão e até a distribuição, ao tribunal superior; distribuído, ao relator.
Fundamentos: CPC, art. 1.029, §5º (pedido de efeito suspensivo a recursos excepcionais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.