Questão 31 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.
- A) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- B) Não cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.
- C) É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.
- D) Os tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.
- E) O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Os tribunais superiores (STJ e STF) admitem a remição da pena pela leitura, entendendo que a leitura e a resenha de obras se equiparam, para esse fim, à atividade de estudo, a partir também de recomendação do CNJ. A LEP prevê a remição por trabalho ou estudo (art. 126), e a jurisprudência estendeu o conceito de estudo à leitura. A alternativa D está correta.
Erros das demais:
- A: a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional, segundo o entendimento do STJ; seu efeito de reiniciar a contagem recai sobre a progressão de regime.
- B: o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, de modo que a vedação de indulto aos crimes hediondos não o alcança; por isso a afirmação absoluta de que não cabe indulto é falsa.
- C: a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a aplicou (art. 147 da LEP); não há execução provisória.
- E: o regime disciplinar diferenciado pode atingir também o preso provisório (art. 52 da LEP).
Dica: a remição pela leitura nasceu de construção jurisprudencial e de recomendação do CNJ, ampliando o conceito de estudo do art. 126 da LEP.
Fundamentos: LEP, art. 41 (direitos do preso, incluindo contato com o mundo exterior pela leitura, inciso XV) · LEP, art. 81-B, I, e (remição da pena como atribuição da Defensoria Pública) · LEP, art. 147 (execução de pena restritiva de direitos após trânsito em julgado) · Jurisprudência do STJ e do STF sobre remição pela leitura; recomendação do CNJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.